[foto1|center|w610]A apresentação e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027 serão a pauta da Audiência Pública que acontecerá no dia 06 de agosto, às 14 horas, no auditório do Sanear.

Como as duas peças orçamentárias são complementares, a Prefeitura optou por realizar uma única audiência pública, facilitando o acesso da população e reduzindo custos com deslocamentos. A audiência será aberta a toda a comunidade e tem como objetivo garantir transparência e participação popular na elaboração do orçamento municipal, que orienta as prioridades e os investimentos da administração pública para o próximo ano.

O que são as leis?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento instituído pela Constituição Federal de 1988. Ela faz a ligação entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por viabilizar a execução dos programas governamentais.

A LDO orienta o planejamento de como os recursos públicos devem ser aplicados antes da aprovação do orçamento final, estabelece regras para a gestão fiscal e o controle das contas públicas, além de conectar os planos de longo prazo às leis orçamentárias de curto prazo.

Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento por meio do qual o Governo define as prioridades previstas no PPA e as metas que deverão ser alcançadas ao longo do ano. É nela que estão disciplinadas todas as ações e despesas públicas. Nenhuma despesa pode ser executada fora do orçamento; ou seja, se determinada ação não estiver prevista na LOA, ela não poderá ser realizada naquele exercício.

Informações à Imprensa:
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Audiência Pública vai discutir projetos de leis da área financeira do município